Economia e comércio · Canoinhas
Prefeitura de Canoinhas alerta MEIs sobre golpe envolvendo falsa promessa de perdão de dívidas
Golpistas utilizam identidade visual do Gov.br no WhatsApp para enganar microempreendedores com suposta nova lei.
O que você precisa saber
A Sala do Empreendedor de Canoinhas emitiu um alerta nesta semana sobre mensagens falsas enviadas via WhatsApp a Microempreendedores Individuais (MEIs). Os criminosos utilizam o nome e o logotipo do Gov.br para prometer o perdão de débitos do DAS-MEI por meio de uma suposta nova legislação.
Órgãos municipais reforçam que não se deve clicar em links ou repassar dados pessoais e bancários. Embora a Lei Complementar nº 238/2026 tenha sido sancionada, os procedimentos oficiais da Receita Federal e da PGFN para a baixa dos débitos só devem iniciar em 2027.
A Prefeitura de Canoinhas, por meio da Sala do Empreendedor, emitiu um aviso direcionado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) da região sobre a circulação de mensagens fraudulentas em aplicativos de mensagens. Os criminosos estão utilizando o nome e o logotipo oficial do Gov.br para enganar trabalhadores com a falsa promessa de perdão de dívidas do DAS-MEI.
De acordo com os informes repassados, os golpistas alegam que uma nova lei teria eliminado débitos, juros e multas de forma imediata. No entanto, a orientação oficial é para que os empreendedores ignorem os links enviados, evitem fornecer dados pessoais ou bancários e não realizem qualquer pagamento referente a supostas taxas de regularização de documentos.
Esclarecimentos sobre a legislação
A supervisora da Sala do Empreendedor, Mylena Damaso da Silveira, explicou que a legislação que trata sobre o tema, identificada como Lei Complementar nº 238/2026, foi de fato sancionada. Contudo, a efetivação do benefício depende diretamente de procedimentos e diretrizes operacionais que serão estabelecidos pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A expectativa oficial é de que a identificação e a baixa dos débitos contemplados tenham início somente em 1º de janeiro de 2027. "Ainda aguardamos orientações operacionais complementares sobre a aplicação do benefício. Por isso, neste momento, a Sala do Empreendedor ainda não consegue confirmar individualmente quais débitos serão baixados nem como ficará cada parcelamento", pontuou a supervisora.
Recomendações aos empreendedores
Enquanto as instruções definitivas não são publicadas pelos órgãos federais, a recomendação da administração municipal é para que os contribuintes mantenham os pagamentos regulares e evitem o cancelamento voluntário de parcelamentos ativos.
A verificação de eventuais débitos e a emissão de guias devem ocorrer estritamente por meio dos canais oficiais do Governo Federal. Para dúvidas pontuais sobre a situação fiscal ou orientações gerais sobre o negócio, a Sala do Empreendedor de Canoinhas atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e das 13h às 17h.
Fonte
Conteúdo produzido pela redação do Portal Planalto Norte.